LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, assim como também e conforme a Lei 13.245/16 a qual “garante ao advogado o direito de acessar e examinar autos de flagrante delito ou procedimento investigativo de qualquer natureza, em qualquer repartição pública”.

A SECRIM amparada nos termos da Lei da Ampla Defesa desenvolve seus trabalhos periciais e investigativos com a finalidade de realizar uma Defesa Técnica do seu cliente, provando de forma documental, visual, técnica ou científica a inocência do mesmo diante da imputação de um delito ou apresentando provas que fortaleceram a culpabilidade de um responsável considerado inocente por um ato delitivo.